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PS Cascais analisa revisão do PDM

Nos termos do artigo 77º do Decreto-lei nº 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro e ao abrigo do Aviso nº 1365-A/2015 publicado no DR nº 25/2015 de 5 de fevereiro, que publicitou o período de discussão pública da proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Cascais a decorrer de 13 de fevereiro de 2015 a 26 de março de 2015, vem o Partido Socialista de Cascais apresentar um conjunto de observações e sugestões que se passam a descrever.

 

1. Introdução

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial Português define que o Plano Diretor Municipal estabelece “um modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida, integrando as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respetiva área de intervenção”. Neste sentido, define o modelo de desenvolvimento para o Concelho para os próximos 10 anos.

Importa revisitar o conceito de ordenamento do território, por forma a clarificar a componente estratégica dos PDMs, a qual não pode ser meramente resultado de procedimentos técnicos, mas antes um ato de construção colectiva, implicando directamente a acção dos decisores locais.

Em nosso entender, a Revisão deste instrumento de gestão territorial é em si uma oportunidade de criação de um documento orientador do desenvolvimento do Concelho, atendendo aos desafios económicos, ambientais e sociais que a conjuntura actual coloca. Pelo que é essencial que este encerre um retrato fiel do Concelho no que diz respeito aos seus constrangimentos a par das suas oportunidades e potencialidades no quadro de um processo de desenvolvimento sustentado que tenha reflexo no ordenamento físico do Território.

Para isto é indispensável ouvir, conhecer e debater diferentes perspetivas, saberes, experiências e disciplinas.

Face ao exposto, não podemos deixar de ressalvar a importância da participação pública no desenvolvimento das políticas de ordenamento, devendo impreterivelmente a proposta de plano, bem como a estratégia onde a mesma assenta, serem apresentadas, discutidas e participadas por toda a população que reside, trabalha ou estuda no Concelho.

 

2. Participação Pública

Tal como acima referimos, embora a lei confira a estes instrumentos uma importante vertente estratégica, os PDMs são normalmente encarados pela generalidade da população como meros instrumentos de gestão urbanística, opacos e pouco compreensíveis. No entanto, a participação pública torna-se uma importante etapa do processo de elaboração e aprovação destes planos.

Os processos de elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial enfermam de um défice de participação pública, e o processo de Revisão do PDM de Cascais, lamentavelmente, não é mais que uma excelente prova disso.

A Lei impõe dois momentos formais na audição dos cidadãos:

(1)   Período de participação preventiva, no mês imediato à decisão de elaboração ou revisão, que se destina a recolher sugestões ou informações dos cidadãos;

(2)  Período de discussão pública, que se destina a recolher reclamações, observações ou sugestões dos cidadãos, depois de elaborado o projecto de plano, e após ultrapassadas as fases de acompanhamento e concertação.

Embora a lei defina para este último um prazo mínimo de 30 dias úteis, no nosso entender este período é manifestamente insuficiente para uma verdadeira discussão pública, que encerre um debate com órgãos autárquicos, agentes sociais, económicos e culturais e acima de tudo com a população, num território tão vasto como o de Cascais. No entanto, a Câmara Municipal assim o decidiu, impedindo desta forma e à nascença um verdadeiro debate em torno das opções estratégicas tomadas para o Concelho nos próximos 10 anos.

 

3. Avaliação do PDM de Cascais

Não podemos deixar de salientar e comentar algumas considerações integrantes do Relatório da proposta como sejam as que fazem parte da avaliação do PDM em vigor.

Apesar das inúmeras críticas ao actual PDM, o executivo nunca se viu impedido de ter desenvolvido e concretizado as suas políticas e os seus projectos através desta ferramenta. Confundir diferentes circunstâncias com crítica política é o mesmo que não compreender o processo de planeamento em Portugal. O PDM actual, aprovado em 1997, reflectia o território à data, responsabilidade dos anteriores executivos da Câmara Municipal e fruto de políticas de direita.

O Partido Socialista apenas foi eleito em 1993, e por isso não pode ser responsabilizado pelo território com que se deparou. É exemplo disto o complexo da Costa da Guia, que sendo originalmente um projecto turístico foi transformado num grande bairro habitacional, sem as devidas infraestruturas de apoio.

Mais ainda podemos afirmar, sem margem de dúvida, que as circunstâncias políticas, económicas, sociais e ambientais bem como os modelos que se defenderam na altura e que basearam na elaboração do PDM, alteraram-se ao fim dos 18 anos da sua vigência. Isto decorre de uma sociedade em contínua mutação sujeita a inúmeras sinergias externas e internas que diariamente alteram padrões e cenários.

Exactamente pelo facto de estarmos perante um modelo com 18 anos, seria de esperar que a proposta de Revisão fosse uma lufada de ar fresco. No entanto, não é mais que um ajuste territorial ao modelo em vigor.

Nesta proposta temos hoje alterações de fundo aos objectivos estratégicos definidos em 1997? Mantêm-se ou não atuais os objetivos definidos em 1997? E quais dos 10 objectivos estratégicos definidos à data foram concretizados?

Vejamos os objectivos estratégicos definidos no PDM em vigor:

  1. Instituição do sistema municipal de planeamento;
  2. Elaboração dos planos gerais de circulação e gestão da via pública;
  3. Prosseguir a reestruturação e requalificação da rede ferroviária no concelho de Cascais;
  4. Conduzir os planos municipais de intervenção na floresta;
  5. Elaboração dos planos municipais de ordenamento do território das unidades operativas de planeamento e gestão;
  6. Iniciar e prosseguir uma política sistemática de instruir programas de investimento direccionados à reabilitação do património cultural edificado;
  7. Programação e implementação da rede geral de equipamentos;
  8. Consecução do acordo geral de adesão ao programa especial de realojamento;
  9. Institucionalização do conselho coordenador de infra-estruturas básicas;
  10. Implementação do plano estratégico para a área do turismo.

Em nosso entender qualquer um dos 10 objectivos acima descritos se mantêm actuais. A isso acresce o facto de a atual maioria pouco ter feito na prossecução destes objetivos. Aliás como espelha o relatório de fundamentação da proposta de revisão ao actual PDM:

  • Evidenciava ausência de Planeamento, que conduziu a operações de loteamento de grande escala enquanto instrumento de planeamento corrente – ora esta consideração vai em sentido oposto à primeira actuação estratégica definida pelo PDM que correspondia na instituição do sistema municipal de planeamento com vista a assegurar a formatação contínua da cultura de planeamento e portanto da cultura de melhores decisões. A criação do Departamento de Planeamento Estratégico na restruturação dos serviços foi para isso um dos primeiros passos.
  • Apesar da entrada em vigor do PNPOT e do PROTAML em 2007 e 2002 respectivamente, e tal como expresso no relatório de fundamentação da proposta de revisão constituía, só por si, razão suficiente para a revisão do PDM em vigor, mas tal não veio a acontecer.
  • Este modelo assentava numa aposta política continuada de investimento público em infraestruturas rodoviárias (em detrimento das ferroviárias) ao mesmo tempo que elegia o automóvel enquanto meio de transporte preferencial (em detrimento dos transportes colectivos) -  também esta consideração vai totalmente contra a segunda e terceira actuacção estratégica definida pelo PDM em vigor, as quais preconizavam o direito à mobilidade nas relações intraconcelhias e externas, nos diversos modos de transporte (sem esquecer as deslocações pedonais), a elaboração das cartas de actuação no sistema viário municipal, a concretização da nova rede viária concelhia, a promoção dos projectos de segurança e travessia dos aglomerados e projectos de enquadramento paisagístico das estradas e caminhos municipais e acima de tudo a terceira actuação estratégica que definia a reestruturação e requalificação da rede ferroviária.
  • O facto de se terem previsto em PDM parâmetros urbanísticos manifestamente excessivos – há data da elaboração do actual PDM era manifesta a degradação do parque habitacional existente e a falta de oferta de alojamentos para venda ou arrendamento no Concelho, o que levou a esta definição. A oitava actuação estratégica compreendia por isto medidas com vista ao Direito à dignidade, ou seja, o direito à habitação, constitucionalmente prevista. Para isto é definido entre outras medidas a previsão na qualificação do solo áreas residenciais e a consecução do Acordo geral de adesão ao programa de realojamento.
  • Verifica-se que o PDM em vigor não previu com suficiente clareza espaços para a construção de parques urbanos ou espaços verdes estruturados – é exactamente por esta situação não ser verdade que podemos encontrar na quarta actuação estratégica medidas como a estruturação, em composição urbana ou de exercício de fruição pelo cidadão urbano, do sistema de estrutura verde concelhia.
  • A ausência de previsão, no PDM em vigor, de uma categoria de espaço que localizasse adequadamente a instalação de actividades económicas, frustrou o objetivo de captar terciário de qualidade para o Concelho, nomeadamente serviços, alargando a oferta de emprego no Concelho, porventura justificando o elevado registo de deslocações diárias entre Cascais e outros Concelhos da Área Metropolitana – não nos é possível compreender tão pouco esta consideração, já que o actual PDM prevê a categoria de espaço (boa prática à data) “Espaços Industriais”, a qual de acordo com o estipulado no artigo 46º do seu Regulamento define “são constituídos pelas áreas sujeitas e a sujeitar a actividades transformadoras, de armazenagem e serviços complementares e supletivos da actividade económica”. Neste sentido, não se compreende como pode a delimitação destes espaços frustar o objectivo de captar terciário. Poderíamos afirmar ou até questionar a localização dos espaços delimitados, mas eles existiam e permitiam a localização das actividades económicas que se afirma não terem sido capazes de captar.
  • As áreas destinadas no PDM em vigor ao desenvolvimento turístico tiveram uma expressão pouco significativa – exactamente a decima atuação estratégica definia a implementação do plano estratégico para a área do turismo, o qual deveria obrigar à expressão real das políticas e programas expressos nas nove actuações estratégicas definidas.

Chegados aqui podemos questionar o que é que desde 2001 o executivo municipal tem feito para a concretização de qualquer um dos objectivos estratégicos acima descritos. Sendo que a vigência do actual PDM ascende já a 18 anos, e destes 14 estiveram sob a sua tutela, importa questionar porque razão o actual executivo não concretizou os objectivos do PDM em vigor? Se não concordava com os mesmos tão veementemente porque não o alterou?

 

4. Modelo de Ordenamento

4.1. Ambição

O Concelho de Cascais caracteriza-se hoje pela marcada assimetria entre o litoral e o interior, pela deficiente rede rodoviária e de transportes públicos entre centros urbanos, bem como pela ausência de uma estratégia socioeconómica que promova o emprego e a actividade económica.

É nosso desiderato que Cascais seja um concelho atractivo com História e Futuro. Não queremos um concelho dividido entre o litoral e o interior, entre a costa do glamour e um interior deprimido. Queremos um Cascais multiplicado ao valor das suas gentes, do seu capital humano e histórico. Apostando num desenvolvimento harmonioso que não coloque em causa a identidade dos diversos núcleos urbanos e que em simultâneo projecte-os no futuro garantindo um concelho sustentável.

 Pretendia-se que este instrumento agora em Revisão, recentrasse o Concelho na Área Metropolitana de Lisboa, o que julgamos não possa vir a ser atingido.

Neste sentido, urge que o novo PDM do Concelho, agora em Discussão Publica, se paute por três objectivos fundamentais:

  • Coesão Sócio-territorial
  • Desenvolvimento Socioeconómico
  • Qualificação ambiental

No que diz respeito ao primeiro objectivo fundamental, definem-se os seguintes eixos estratégicos:

  • Contenção dos perímetros urbanos existentes, invertendo a aposta em nova habitação;
  • Apostar na reabilitação, requalificação e revitalização ao invés da expansão urbanística;
  • Apostar numa rede de transporte público estruturada, e que auxilie a estruturação e a qualificação urbana;
  • Programar e concretizar uma rede de equipamentos que não se limite a superar lacunas existentes e que ambicione a ser factor competitivo de atractividade concelhia, na captação de habitantes e investimentos;
  • Perspectivar acções de salvaguarda e reabilitação dos centros históricos existentes, nomeadamente com a delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana;
  • Forte aposta na qualificação dos espaços públicos existentes, bem como na criação de novos, enquanto elementos potenciadores de uma melhor qualidade de vida;
  • Fomentar um associativismo livre de condicionalismos e rejuvenescido, criando-se uma rede de participação dos cidadãos;
  • Completar a rede viária hierarquizada prevista no anterior PDM, fator determinante ao funcionamento das diferentes centralidades urbanas em rede, potenciando assim uma rede polinucleada.

Para o objectivo do Desenvolvimento Socioeconómico, concorrem os seguintes eixos estratégicos:

  • Incentivar o mercado de trabalho local através do investimento e do apoio à fixação de empresas;
  •  Apostar em áreas específicas para o desenvolvimento da indústria e terciário avançado, em estreita ligação com o meio académico, investigação e saúde, potenciado pela localização do novo Hospital de Cascais;
  • Requalificar, revalorizar ou reconverter as áreas de actividades económicas existentes, como factor gerador de emprego e de regeneração urbana;
  • Aumentar o investimento no sector turístico, revitalizando especialmente o sector ligado ao turismo cultural e da natureza;
  • Criar novas ofertas de Turismo de Juventude recorrendo à requalificação urbana;
  • Articular a oferta educativa ao mercado de trabalho/criando novas ofertas diferenciadoras e que promovam os sectores da hotelaria, do comércio, dos serviços e actividades culturais como reforço da identidade de Cascais;
  • Redefinir uma estratégia de aproveitamento de infraestruturas essenciais tais como o Autódromo, o Aeródromo, Centro de Congressos, a Marina e as Termas (transformar em equipamentos de prestigio e com a dimensão atractiva);
  • Revitalizar as áreas existentes ligadas às actividades náuticas marcadas pelas suas características singulares na Região de Lisboa, não só enquanto fator polarizador de investimentos nacionais e estrangeiros, bem como de atractividade turística.

Por ultimo, e no que diz respeito ao objectivo da Qualificação Ambiental, a estratégia deverá pautar-se:

  • Protecção do Parque Natural Sintra-Cascais, enquanto elemento identitário, diferenciador e de elevado valor ecológico, agrícola e ambiental, aliado com a criação de percursos de passeio e recreio, miradouros, zonas de estadia com áreas de restauração, que permitam a visita e estadia a munícipes e demais população o usufruto deste Parque;
  • Aumento da estrutura ecológica urbana enquanto factor de qualificação dos perímetros urbanos e desenvolvimento sustentado;

 Em nosso entender, a proposta de PDM agora em discussão pública não acautela estes três objectivos fundamentais em toda a sua extensão, já que prescinde de um ou mais eixos estratégicos de desenvolvimento ou se pauta pela falta de articulação entre si.

 Sendo certo que muitos dos eixos estratégicos por nós defendidos constam do documento enquanto parte integrante da estratégia, é nossa convicção que o modelo de ordenamento agora apresentado segue caminhos opostos, pelo que de seguida apresentamos algumas das lacunas que em nosso entender se consideram mais graves para o atingir da estratégia proposta.

 

4.2. A proposta

Ambiente, Natureza e desporto

  • Propõe-se um investimento quase exclusivo nas actividades desportivas associadas ao mar em prejuízo de um investimento equilibrado com o desenvolvimento de condições para as práticas desportivas associadas à natureza (trilhos, BTT, slide, escalada,…) e do incremento da consciencialização ambiental e de preservação através do desporto.
    • Propomos em complemento um aproveitamento das potencialidades do Parque Natural Sintra-Cascais, enquanto elemento identitário, diferenciador e de elevado valor ecológico, agrícola e ambiental, aliado com a criação de percursos de passeio e recreio, miradouros, zonas de estadia com áreas de restauração, que permitam a visita e estadia a munícipes e demais população o usufruto deste Parque;
    • Deveria existir uma particular atenção na deficiente recarga dos aquíferos, com a criação de novas bacias de retenção a norte do Concelho (Zona de Caparide e Alcabideche) que permitiria a utilização destas águas para rega e/ou recreio. A utilização destas águas poderia inclusive abranger a rega dos espaços públicos em detrimento da utilização de água da rede concessionada.

 

Mobilidade

  • A actual revisão propõe o crescimento do estacionamento tarifado, com clara consequência no aumento das dificuldades de mobilidade dos cidadãos do concelho. Os mesmos são justificados por necessidades de ordenamento, mas a substituição de áreas onde actualmente existe estacionamento gratuito por áreas onde passará a existir estacionamento tarifado é uma opção que, não assegurando soluções alternativas, apenas aumenta a receita da empresa municipal;
  • Propõe-se a criação de vias dedicadas a bus em áreas onde se prevê a passagem pontual de transportes públicos. Não faz sentido num concelho com uma oferta limitada que nos pólos afastados dos principais interfaces se criem vias de configuração 2×2 e que se reservem de imediato vias exclusivas a BUS, em nosso entender esta exclusiva dedicação deveria ser gradual a par de um incremento da oferta de transportes públicos;
  • É um erro no concelho integrar os “modos leves” (a pé ou bicicleta) como fazendo parte da rede de transporte, ou seja, como fazendo parte da rede de deslocação residência-interface de transporte público. O concelho não possui condições geográficas para que, por exemplo, alguém que more no Monte Estoril vá e regresse a pé, ou de bicicleta de sua casa para a estação. Os declives não são propiciadores deste modo de deslocação para os interfaces de transporte público.
  • É um erro querer misturar em vias partilhadas, transportes leves (bicicletas) com ligeiros e pesados de passageiros, pois isso vai contribuir para o aumento da sinistralidade ou para a simples penalização dos veículos ligeiros e pesados. Será preferível a sua construção, mas através de ciclovias dedicadas;
  • Importa acautelar a construção urgente do mencionado novo nó na A5, entre Oeiras e Carcavelos, que apesar de mencionado no PDM não se compreende nem onde, nem quando se pretende realizar, ao contrário, por exemplo do nó que servirá a futura circular ao aeródromo, situação em que até se prevê desde logo o desenho do nó;
  • As prioridades de construção devem ir desde já para as situações de estrangulamento existentes (por exemplo 249-4) e não para as situações que pretendem (correctamente) proporcionar ordenamentos futuros em zonas de, ainda, baixa densidade populacional;
  • Sendo que ao fim de 18 anos de vigência do actual PDM a rede viária concelhia por este delineada não está concretizada, com inúmeros prejuízos económicos para as empresas, de mobilidade para os munícipes e consequentemente de desenvolvimento para o território interior, não nos é possível aceitar que não esteja em prioridade 1 todas as vias estruturantes do Concelho (VLN, VLS e VOC). A título exemplificativo podemos questionar porque a reabilitação da estrada do Guincho se encontra priorizada como A, ou como o troço da VLN uma parte será executada em 2016 e outra parte em 2022;
  • Não se percebe bem a dependência do operador rodoviário de transporte de passageiros, pois o PDM conta com determinadas ações (desenho de rotas, modernização de frota, construção de quiosques) cuja operacionalização é de decisão desse mesmo operador;
  • A política de incentivo de utilização de transportes públicos não se parece adequar com a verdadeira oferta existente no concelho. Uma vez mais, esse incentivo parte não à custa da melhoria dessa rede, tornando-a mais eficiente e barata, mas antes à custa da quase “criminalização” do uso do transporte privado, sendo que de forma paradoxal, para essa utilização de viaturas o PDM considera a construção de um considerável número de parques de estacionamento (o transporte com recurso a ligeiros já é aceitável se ele gerar receitas à custa dos munícipes);
  • E a serem efectivamente criados, devia a CM proporcionar tarifas reduzidas destinadas ao estacionamento de longa duração, junto às estações ferroviárias, já que os existentes não são suficientes e mesmo com a proposta de Revisão em apreço esta situação irá agravar-se de forma incomportável para as famílias;
  • Deveria esta proposta apostar numa verdadeira interligação entre as várias formas de Transporte Publico (comboio e autocarro, privilegiando as plataformas intermodais) e não fazendo-as desaparecer, como parece o caso no actual edifício do Cascais Villa, que se por um lado na SUOPG se prevê a sua integral demolição para substituição por um edifício habitacional, não fazendo qualquer menção ao interface de autocarros, na planta de mobilidade o mesmo interface aparece ai localizado;
    • Não se compreende a verdadeira estratégia no que ao Transporte Publico em Sitio Próprio (TPSP) diz respeito, quando se propõe uma rede com concretização a 20 anos e que em certos casos a mesma terá impactos profundos na REN e RAN e com inúmeras dificuldades de execução face aos acidentes geográficos que terá que ultrapassar, como seja o caso da passagem superior pela Ribeira das Vinhas.

 

Emprego

  • A realidade é que temos hoje um setor empresarial com fraca capacidade de retenção dos jovens residentes, zonas industriais em retrocesso (falências e deslocações) e em consequência grandes movimentos Cascais-Lisboa por escassez de oportunidades de emprego;
  • Para isto torna-se essencial a criação de uma nova centralidade – da Estrada da Malveira, a Poente, até à área envolvente ao Aeródromo de Tires, a Nascente, – que terá viabilidade económica para uma verdadeira revitalização das faixas industriais, e não basta assim qualificar solos na proposta de Revisão do PDM, tem de existir uma verdadeira estratégia de desenvolvimento do terciário. Esta estratégia passa pela aposta na área da saúde, sedes de fundações e de empresas de serviços, pólos universitários, laboratórios de investigação científica, edifícios de carácter cultural e de indústrias criativas, hotelaria, apoio à iniciativa jovem e espaços para incubação de start-ups. A par deste modelo deveremos apostar em protocolos escolas-município-empresas destinados ao ensino profissional;
  • Só esta estratégia criará a necessária atracção e fixação de empresas de média/grande dimensão capazes de reter os jovens qualificados com a consequente criação de um novo desígnio para o concelho, numa perspectiva de competitividade económica e de maior autonomia funcional em relação a Lisboa;
  • Se a estratégia assenta num Concelho que seja um destino turístico de excelência, internacionalmente reconhecido, a aposta terá de ir mais longe e numa direcção claramente distinta. A aposta no sector do turismo, não se pode resumir à localização de mais unidades hoteleiras isoladas mas sim na criação de estruturas que auxiliem e complementem uma estratégia global de turismo, que só poderá ser alcançada com a diversificação e aumento da oferta cultural existente no Concelho (centro de congressos/sala de espectáculos/sala teatro, por exemplo).

 

Educação

  • É essencial concretizar a revisão da Carta educativa, elaborada em 2002, revendo a rede educativa, eliminando fenómenos de sobrelotação ou subaproveitamento das infraestruturas. Só a revisão deste instrumento nos daria a possibilidade de amarrar o modelo de ordenamento proposto a uma efectiva rede de oferta educativa. Mas não bastará rever a Carta Educativa no seu sentido estreito da lei, é necessário que a mesma vá mais longe, adequando a oferta formativa ao tecido empresarial, suprimindo o excesso de oferta em determinadas áreas e envolvendo a comunidade no processo educativo, nomeadamente os empregadores com vista a fixar os jovens e as empresas no território, ou seja, articulando a oferta educativa ao mercado de trabalho/criando novas ofertas diferenciadoras e que promovam os sectores da hotelaria, do comércio, dos serviços e actividades culturais como reforço da identidade de Cascais.

 

Habitação

  • A proposta de Revisão do PDM de Cascais, agora em discussão pública define como eixos estratégicos, nomeadamente a contenção dos perímetros urbanos existentes, invertendo a aposta em nova habitação e perspectivando acções de revitalização, reestruturação e requalificação das áreas urbanas existentes, no entanto não podemos deixar de ressalvar os recentes Planos de Pormenor aprovados em que se privilegia edificação nova destinada a habitação com elevados parâmetros urbanísticos, que em nosso entender vão no sentido contrário aos eixos estratégicos definidos pela própria CM no âmbito da Revisão do PDM;
  • Esta proposta de revisão é um total vazio quanto às soluções inclusivas de diversos grupos etários, como sejam os jovens ou os seniores. Consciente que o Programa de Habitação Jovem de 2008 é hoje inadequado às características da população de Cascais, seria desejável que esta proposta apontasse medidas concretas nesta vertente. Poderemos propor desde já criar e implementar um programa municipal de habitação jovem a custos controlados, capaz de atrair e reter os jovens. Este programa não deve de forma alguma concentrar-se numa única zona, como espécie de ‘bairro jovem’;
  • Outra das áreas que acima identificámos nos eixos estratégicos e que na proposta nos parece demasiado vaga, é a ausência de propostas concretas no sentido de privilegiar a reabilitação urbana de fogos devolutos/degradados face à nova construção, hoje com 10% dos seus alojamentos vagos, deveriam existir nesta proposta medidas concretas.

 

Execução

  • O modelo de ordenamento proposto implica e bem a sua execução em UOPG e SUOPG, às quais correspondem objectivos genéricos e concretos consoante as realidades territoriais especificas. No entanto não podemos deixar de salientar que se nalguns casos como sejam a SUOPG 7.1. (área do Jumbo) e 7.2. (CascaisVilla), os seus objectivos são muito concretos: demolição integral das construções e a sua substituição, outros casos há em que a falta de delimitação de SUOPG, caso da UOPG 4, em que duas áreas de espaços estratégicos propostos (nas zonas da Abóboda e Trajouce) ou nas UOPG 2 e 6, às quais não correspondem quaisquer objectivos concretos, nos leva a questionar se existe algum objectivo ou qual o seu papel na estratégia de requalificação destas zonas;
  • O Plano de execução e financiamento estima um investimento necessário que ascende a mais de 500 milhões de euros, em que 90% do investimento é integralmente municipal, o que suscita a questão de como suportará actualmente a Autarquia o investimento necessário à concretização desta proposta no prazo fixado.

 

5. Considerações Finais

Tal como acima referimos, em virtude dos objectivos estratégicos definidos por esta proposta de Revisão de PDM serem demasiado genéricos, a sua abrangência cria praticamente uma plena concordância. Porém, muitas dúvidas se colocam à sua execução, na forma de como se vão alcançar estes objectivos, quando os mesmos se perspectivam concretizar e mesmo quanto ao seu financiamento. Como atrás se referiu, não bastará qualificar áreas como espaços estratégicos ou como turismo, as mesmas devem ser alavancadas em estratégias municipais de desenvolvimento que vão muito para além do que se define nas plantas de ordenamento.

Ou seja, é essencial:

  • Que se acabe com a dicotomia litoral-interior, que se concretize um modelo urbano no interior e não um modelo suburbano. E para isto é essencial a criação de uma nova centralidade no interior do concelho, através da aposta numa verdadeira requalificação das áreas terciárias, numa melhor e efectiva mobilidade, na aposta da qualificação dos espaços públicos e na oferta de equipamentos; 
  • A definição de uma verdadeira estratégia turística aumentando o investimento no sector turístico, revitalizando especialmente o sector ligado ao turismo cultural e da natureza;
  • A aposta numa rede de transporte público estruturada, e que auxilie a estruturação e a qualificação urbana;
  • Programar e concretizar uma rede de equipamentos que não se limite a superar lacunas existentes e que ambicione a ser factor competitivo de atractividade concelhia, na captação de habitantes e investimentos.

Por ultimo, não podemos deixar de lamentar o curto espaço de tempo que foi dado à população, agentes locais e partidos políticos para pronuncia sobre o documento mais importante na definição da estratégia municipal de desenvolvimento para os próximos 10 anos. Sem um efectivo, claro e transparente debate sobre a estratégia e modelo apresentado, o mesmo não pode de todo em todo encerrar o desenvolvimento há tanto esperado pela população de Cascais.

Em pleno século XXI e perante os actuais desafios é tempo do executivo da Câmara Municipal de Cascais, assumir um modelo de governança baseado nos princípios da responsabilização, cooperação, transparência, abertura e participação dos diversos actores que compõem a sociedade civil. Neste modelo a participação pública é um ingrediente sine qua non, que contribuirá para uma diminuição do distanciamento dos cidadãos à administração local, já que estes passarão a tornar-se parte da resolução dos problemas e parte da tomada de decisão. É tempo da Câmara Municipal de Cascais deixar de olhar para os cidadãos como meros eleitores e encará-los como parte integrante dos seus projectos e das respectivas concretizações.

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