"O desenvolvimento local e os orçamentos participativos" – Joaquim Fernandes

No presente, a comunicação e imagem sobrepõem-se a tudo, mesmo aos valores civilizacionais mais básicos, confundindo a opinião pública e a população em geral.

Ninguém pode ficar indiferente ao impacto comunicacional e ao aparato noticioso dos orçamentos participativos dando a entender que os cidadãos finalmente escolhem os seus destinos e as formas de sufragar os dinheiros públicos.

Se por um lado, é positiva a forma como o poder político apela à participação dos cidadãos nos destinos dos municípios e freguesias, por outro, deixa algumas interrogações e preocupações:

  1. As propostas dos partidos políticos durante a campanha eleitoral (quatro em quatro anos) são suficientemente sufragadas e explicadas aos eleitores?
  2. Os projetos das forças políticas apresentados antes do ato eleitoral são suficientemente esclarecedores para que os eleitores possam optar por esta ou aquela opção política de desenvolvimento no seu concelho?
  3. Se os orçamentos participativos se tornarem numa forma frequente de governar, para que servem as eleições de quatro em quatro anos? (bastaria a nomeação de uma “Comissão Administrativa da Câmara Municipal” como era designada antes de 1974).
  4. Será que um dia teremos orçamento participativo para decidir sobre a construção dum Centro de Saúde, de uma Escola Pública ou de uma estrada num determinado local?

Como já referi anteriormente os orçamentos participativos têm aspetos positivos, porque apelam à participação das pessoas na vida politica e cívica das sociedades. Mas não podemos ficar indiferentes às escolhas de um determinado projeto de um qualquer bairro populoso e influente, em detrimento de locais mais envelhecidos, esquecidos e fracos. Porque essa é a essência da política e dos políticos, fazer escolhas distributivas, redistributivas, equitativas no âmbito da justiça social, que julgo ser o objetivo principal dos eleitos.

Nos orçamentos participativos podemos encontrar todo o tipo de propostas:

Hortas comunitárias, aquisição de viaturas, obras de reabilitação e requalificação de espaços privados e públicos, iluminação, pavimentos, passadeiras, etc.” ficando a ideia de despejo das competências legais dos municípios, de alguma forma já esvaziadas pelas empresas satélites municipais ficando a dúvida “cartesiana”, para quê a eleição dos órgãos das autarquias locais, assembleias municipais e de freguesia, câmara e junta?

Na conclusão, falta a visão de conjunto da região às escalas adequadas, predominando uma visão, pontual, emotiva, individual, bairrista, e egoísta do território, sem o conhecimento e o saber técnico necessário aos estudos e às escolhas efetuadas, desacreditando o coletivo e as academias no âmbito dos estudos regionais vocacionados para o planeamento e desenvolvimento do território.